A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento informa que decidiu alterar os prazos fixados no Decreto Rio 48.378, que criou a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis e instituiu um grupo de trabalho para estudar sua implantação operacional. De acordo com a normativa, os contribuintes do IPTU teriam até o dia 30 de junho para preencher e entregar a declaração – este prazo está cancelado.
Novas datas e detalhes sobre o preenchimento serão informados futuramente.