O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) autorizou, nesta sexta-feira (22), a volta do uso de helicópteros em operações policiais, restritos desde agosto de 2020, por decisão do Superior Tribunal Federal (STF).
A decisão da desembargadora Inês da Trindade Chaves de Melo, da 6ª Câmara Cível, atendeu a um apelo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os sobrevoos poderão ser feitos, inclusive sobre escolas, em caráter excepcional.
Na decisão, a desembargadora Inês da Trindade afirmou que "não cabe ao Poder Judiciário a análise minuciosa de todas as hipóteses em que a utilização de um helicóptero possa ser justificada, apenas sendo dever do Poder Executivo justificar o uso do equipamento."
Defensoria recorre
Após a decisão da Justiça, a Defensoria Pública do Rio protocolou recurso contra a decisão da 6ª Câmara Cível do Rio.
Nele, a Defensoria alega que apenas o pedido de reconsideração formulado pelo Estado do Rio de Janeiro foi analisado, não sendo considerado aquele apresentado pela Defensoria Pública, que tem por fundamento a ADPF 635, aprovada pelo STF.