Senado aprova nova Lei de Recuperação Judicial e Falências

Texto precisa ser sancionado pelo presidente da Rep√ļblica, Jair Bolsonaro

Senado aprova nova Lei de Recuperação Judicial e Falências

O Senado Federal aprovou ontem (25/11) o texto principal do Projeto de Lei 4.458/2020, que reformula a Lei de Recupera√ß√£o Judicial e Fal√™ncias. Dentre outras medidas, a proposta aprovada amplia o prazo para o pagamento de dívidas tribut√°rias. A ideia dos autores do projeto é dar mais agilidade aos processos de recupera√ß√£o judicial.

Como j√° havia sido aprovado pela C√Ęmara dos Deputados em agosto, o texto da nova Lei de Recupera√ß√£o Judicial e Fal√™ncias agora só depende da san√ß√£o do presidente da República, Jair Bolsonaro, para entrar em vigor.

Uma das mudan√ßas apresentadas pelo PL 4.458/2020 é o aumento do prazo de parcelamento dos débitos com a Uni√£o das empresas em recupera√ß√£o judicial, de sete para dez anos.

Além disso, o PL regulamenta os empréstimos tomados por essas empresas, uma vez que os novos financiamentos ter√£o prefer√™ncia de pagamento entre os créditos contraídos no processo de recupera√ß√£o. Outra novidade: os bens pessoais dos devedores poder√£o ser usados como garantia, desde que haja autoriza√ß√£o judicial.

O PL 4.458/2020 permite ainda que dívidas trabalhistas sejam incluídas em processos de recupera√ß√£o extrajudicial, com a condi√ß√£o de que haja aprova√ß√£o do sindicato da categoria, e que produtores rurais pessoas físicas entrem com pedido de recupera√ß√£o judicial.

Segundo Creso Suerdieck, especialista em recupera√ß√Ķes judiciais, essa aprova√ß√£o vem de encontro aos esfor√ßos governamentais. "Essa a√ß√£o vai destravar alguns obst√°culos e fazer com que o país retorne ao seu rumo de crescimento. Chega numa hora extremamente oportuna devido à crise financeira e sanit√°ria", afirma, ressaltando que a san√ß√£o presidencial deve ser √°gil.

Creso Suerdieck

A proposta foi aprovada nos mesmos termos da C√Ęmara dos Deputados, mas com algumas emendas de reda√ß√£o que ampliam os efeitos da lei para, por exemplo, permitir expressamente a inclus√£o dos produtores rurais como sujeitos aptos aos benefícios da lei e, portanto, aptos a requerer a sua recupera√ß√£o judicial.

Empresas que pedirem ou tiveram aceito pedido de recupera√ß√£o judicial poder√£o parcelar suas dívidas com a Fazenda Nacional em até dez anos. Fica também estabelecida a suspens√£o da execu√ß√£o das dívidas por 60 dias para a realiza√ß√£o das negocia√ß√Ķes extrajudiciais. Esse prazo n√£o existe hoje e, enquanto a empresa negocia com os credores, pode ser executada por outra parte deles. A proposta reduz o quórum para aprovar o plano de recupera√ß√£o extrajudicial, de 60% para 50% dos detentores de crédito.

Para o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ao prever prazo m√°ximo de 180 dias para a venda dos ativos da massa falida e consequente encerramento da fal√™ncia, o projeto "resolve um dos grandes gargalos jurídicos do Brasil, pois visa a reduzir o tempo de conclus√£o dos processos de fal√™ncia no Brasil, fomentando assim o reempreendedorismo". Fica vedada a distribui√ß√£o de lucros e dividendos no período de recupera√ß√£o empresarial. O devedor fica dispensado de pagar imposto de renda e de contribui√ß√£o social sobre o lucro líquido em caso de ganho de capital derivado de aliena√ß√Ķes de bens em recupera√ß√£o ou fal√™ncia, salvo se o adquirente for empresa do mesmo grupo econômico.

O texto do projeto define que poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos. No caso de que exerce atividade rural, admite-se a comprovação do prazo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis.

O único destaque votado foi apresentado pelo PT, para alterar um dispositivo e evitar que o juiz possa determinar a extin√ß√£o de todas as obriga√ß√Ķes do falido, inclusive, as obriga√ß√Ķes trabalhistas. "N√£o é aceit√°vel a extin√ß√£o das obriga√ß√Ķes, o que beneficiaria de forma indevida o falido", avaliou o líder petista, Rogério Carvalho (SE). Contudo, os senadores rejeitaram a mudan√ßa por 52 votos a 20.

A equipe econômica era entusiasta da proposta e alega que, com a pandemia da covid-19, h√° um aumento no volume de fechamento das empresas. A vis√£o é que é preciso dar condi√ß√Ķes para o capital bom dessas empresas em situa√ß√£o falimentar ser redirecionado mais rapidamente para outros projetos, aumentando também a produtividade da economia.

Por isso, a expectativa é que o governo sancione a matéria com rapidez.